A PEC das domésticas

PEC domestica

Não posso deixar de falar em um assunto que tem estado em evidência nas últimas semanas nos noticiários: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das domésticas.

A Emenda Constitucional 77, que iguala os direitos trabalhistas dos trabalhadores domésticos aos dos outros trabalhadores, foi publicada em 3 de abril deste ano no Diário Oficial da União.

Muito se tem ouvido e são várias as opiniões. Como exemplo, a de que haverá demissões em massa, aumento dos processos trabalhistas ou que não houve tempo hábil para uma adaptação por parte dos empregadores.

A meu ver, e isso é um parecer particular, apenas o empregador que já estava em situação irregular demitirá, ou seja, quem já tinha uma profissional trabalhando em sua casa sem registro em carteira ou além da jornada agora regulamentada. Quanto a possíveis processos, assim como ocorre a qualquer empresa, desde que a lei seja cumprida como se deve, não acho que seja necessário preocupar-se muito com processos. Com relação ao tempo de adaptação, concordo que deveria haver um, para que as pessoas não ficassem perdidas quanto ao que fazer e não tomassem decisões equivocadas.

Eu mesma tenho em minha casa uma ajudante que já está conosco há dez anos, sempre com carteira assinada. Suas férias são pagas como se deve e, quando sua segunda filha nasceu, pode usufruir da licença maternidade.  Por conta da nova legislação, agora teremos que firmar um contrato trabalhista e ver outros pontos, como o desconto de 6% referente ao vale-transporte e a possível adoção de um livro de ponto.  Medidas necessárias para a segurança de ambas as partes em qualquer relação trabalhista.

Veja o que já está valendo:

Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;

Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;

Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;

Hora extra de, no mínimo, 50% acima da hora normal;

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;

Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;

 E o que ainda depende de regulamentação:

Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;

Seguro-desemprego;

FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);

Adicional por trabalho noturno;

Salário-família;

Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;

Seguro contra acidentes de trabalho.

De qualquer forma, em meio aos prós e contras, creio tratar-se de um grande avanço em termos de direitos trabalhistas.

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